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A Lei 14.871/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, visa resguardar o mínimo existencial à pessoa natural diante da impossibilidade do consumidor de boa-fé em…

Atualização (outubro de 2026)

O texto original citava a lei com numeração incorreta (14.871/2021); a numeração correta é 14.181/2021. Sobre o mínimo existencial, o Decreto nº 11.150/2022 o fixou em 25% do salário mínimo e o Decreto nº 11.567/2023 substituiu esse percentual por um valor fixo de R$ 600 mensais. O parâmetro é criticado por não acompanhar o custo de vida, e a análise de cada caso considera o conjunto das circunstâncias.

Conteúdo informativo; não substitui a análise do seu caso concreto.

A Caixa anunciou nesta terça-feira (20) que suspendeu a cobrança do Pix para pessoa jurídica. A taxa começaria a valer no dia 19 de julho e, segundo o banco público, é praticada por “praticamente todas as instituições financeiras”.  

A suspensão veio depois de pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, conforme divulgou mais cedo o ministro da Casa Civil, Rui Costa. Segundo o ministro, a decisão será discutida na próxima semana, após o retorno de Lula da viagem oficial à Europa.

“Foi pedido que suspendesse temporariamente [a decisão da Caixa] até o presidente estar de volta semana que vem”, afirmou Costa em rápida entrevista a jornalistas. “Então vamos aguardar o retorno do presidente para avaliar essa medida. O presidente que pediu.”

Em nota, o banco diz que a suspensão “visa ampliar o prazo para que os clientes possam se adequar e receber amplo esclarecimento do banco sobre o assunto, dada a proliferação de conteúdos inverídicos que geraram especulação” Cobrança

Costa disse ter conversado com a presidenta da Caixa, Rita Serrano. Segundo o ministro, ela se surpreendeu com a repercussão da medida porque os demais bancos tarifam as operações Pix de pessoas jurídicas, com autorização do Banco Central (BC).

“A informação que ela [Rita Serrano] me passou foi a de que todos os bancos já cobram essa taxa de empresas de pessoa jurídica. O único banco que não cobrava era a Caixa por questão técnica, de tecnologia”, explicou. “Ela não esperava que tivesse esse alcance, essa repercussão, a definição da Caixa em acompanhar os outros bancos.”

Na noite desta segunda-feira (19), a Caixa anunciou o início da cobrança de Pix de pessoas jurídicas em 19 de julho. O banco desmentiu falsas notícias de que pessoas físicas também seriam tarifadas.

“A Caixa não realiza cobrança de tarifa Pix de seus clientes pessoa física, de microempreendedores individuais (MEI) e de beneficiários de programas sociais”, destacou o comunicado.

O banco também ressaltou que a cobrança de Pix de empresas é autorizada desde a criação da ferramenta, em novembro de 2020, e que oferecerá uma das menores tarifas do mercado.

Matéria alterada às 17h20, após decisão da Caixa.

Atualização (outubro de 2026)

As regras do Banco Central permitem que as instituições cobrem tarifa de pessoas jurídicas; entre pessoas físicas, a regra geral é a gratuidade, com exceções previstas em norma. A política de cada banco muda com o tempo, então confirme a tabela vigente na sua instituição e revise o contrato antes de aceitar alterações.

Conteúdo informativo; não substitui a análise do seu caso concreto.

O Diário Oficial do Estado publicou, nesta quarta-feira (5), o primeiro edital de 2023 com a listagem de inscrições homologadas para atuação na advocacia dativa. O presidente da Ordem gaúcha, Leonardo Lamachia, parabenizou os colegas e ressaltou a importância de dar a devida valorização a esta função, que, segundo ele, cumpre um valoroso papel a favor da comunidade gaúcha que mais necessita de apoio jurídico.

“Cumprimento os novos colegas dativos e reitero o nosso compromisso na valorização da atividade. Estamos conseguindo entregar melhorias significativas para as advogadas e os advogados dativos que fazem a diferença na vida do cidadão”, destacou o presidente.

Confira na íntegra o edital de homologação das inscrições.

Neste ano, o edital de credenciamento ficará aberto de março a novembro e a publicação da homologação será bimestral. A Comissão Especial e subcomissões regionais formadas pela OAB/RS, Procuradoria-Geral do Estado (PGE/RS) e Defensoria Pública do Estado (DPE/RS) acompanharão todo o processo: desde as nomeações até as solicitações de pagamento, sendo o pagamento de responsabilidade da Procuradoria-Geral do Estado.

Para conferir a lista completa de profissionais aptos a atuarem como dativos no Rio Grande do Sul, basta realizar consulta pública no site da OAB/RS, que possibilita a identificação por comarca e especialidade. Majoração de honorários histórica

A partir de pedido realizado no início deste ano na PGE/RS e na DPE/RS, a OAB/RS garantiu aumento médio de 103% na tabela da advocacia dativa. Entretanto, o tema é pauta recorrente para o presidente Leonardo Lamachia que, antes mesmo de assumir o cargo, em 2021, já articulava a regulamentação da função.

Depois de muito trabalho e diálogo, a OAB/RS conseguiu regulamentar a atividade, visando oferecer uma real melhoria à remuneração dos advogados e do próprio sistema de indicação. Instituída uma estratégia de ação, Lamachia empenhou esforços para que, enfim, houvesse a conquista da majoração dos honorários, além da ampliação do prazo para inscrições no credenciamento.

Fonte: OAB/RS, julho de 2023.

Atualização (outubro de 2026)

Para 2026, a OAB/RS informa o Chamamento Público de Advogados nº 001/2026, publicado no Diário Oficial do Estado em 19/03/2026. As inscrições são exclusivamente digitais, até 30 de novembro de 2026, e o advogado pode atuar em até três comarcas, nas áreas criminal, júri, violência doméstica, família e sucessões, infância e juventude e cível. Os honorários são pagos pela PGE/RS conforme a tabela vigente. Advogados credenciados nos editais de 2021 a 2024 seguem habilitados até o primeiro edital de homologação de 2027.

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Aprovada nesta semana pela Câmara dos Deputados, a reforma tributária traz avanços para o país, como a unificação de impostos federais. Apesar disso, o texto apresenta algumas “lacunas” que o Senado terá de preencher a fim de evitar danos às sociedades profissionais, afirma o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti.

Em artigo publicado neste sábado (8/7) no Estadão, o presidente do CFOAB afirma que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45 precisa ser aperfeiçoada em dois pontos: o primeiro diz respeito ao tratamento adequado das sociedades de profissões regulamentadas. Em segundo lugar, prossegue o advogado, será preciso aprimorar o cálculo diferencial e do repasse compulsório no preço dos contratos vigentes.

Segundo Simonetti, as sociedades profissionais devem ser submetidas a regime específico porque “elas prestam serviços a outras pessoas físicas”, e não a pessoas jurídicas. “Como as pessoas físicas tomadoras de serviços não poderão descontar créditos de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), é preciso que a PEC aprovada pela Câmara seja aperfeiçoada no Senado para promover o incentivo à emissão de notas fiscais”, escreveu Simonetti.

“Sem essa correção, haverá inestimável prejuízo de arrecadação no imposto sobre a renda”, disse o advogado em seu artigo.

Quanto aos repasses compulsórios, Simonetti afirmou, entre outras coisas, que a OAB defende previsão que obrigue o repasse compulsório do IBS para o contratante.

“Tal medida também permitiria aos contribuintes repassar o ônus do IBS para o consumidor final, para que o imposto não se torne cumulativo”, anotou o presidente da Ordem.

Por fim, Simonetti defende que tais correções na PEC garantirão a segurança jurídica e a efetividade da reforma para que ela promova aquilo que o país espera: redução das desigualdades, desburocratização do sistema tributário e a retomada do desenvolvimento econômico.

Fonte: Artigo de Beto Simonetti, presidente do Conselho Federal da OAB, publicado no jornal O Estado de S. Paulo (08/07/2023).

Atualização (outubro de 2026)

A PEC foi promulgada como Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025. PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS são substituídos gradualmente por CBS (federal), IBS (estados e municípios) e Imposto Seletivo. Em 2026 há o ano de teste (CBS de 0,9% e IBS de 0,1%); de 2029 a 2032 o IBS cresce enquanto ICMS e ISS diminuem, até a extinção em 2033.

Para a advocacia, o art. 127 da LC 214/2025 prevê redução de 30% na alíquota padrão de IBS e CBS para profissões intelectuais regulamentadas, desde que cumpridos os requisitos legais. Sociedades de advogados devem observar esses requisitos e rever os contratos de honorários, tratando de preço com ou sem tributo, reequilíbrio e momento do faturamento.

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Na tarde desta sexta-feira (7), a Comissão da Jovem Advocacia da OAB/MS deu início ao programa Residência Jurídica, com o intuito de apresentar um escritório de advocacia, tanto na parte de estrutura quanto de estratégias e organização.

Entre os presentes estavam a Secretária-Geral Adjunta Janine Delgado, a Conselheira Federal Gaya Lehn Schneider Paulino, membros da Comissão da Jovem Advocacia: a Presidente Karina Lopes Koschinski Canhete, Maria Simões, Ramatis Aguni Magalhães e os representantes do escritório: Cristiana Vasconcelos Borges Martins, Nathali Palma, Renato Chagas Correia da Silva, Walberto Laurindo de Oliveira Filho e Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro.

Para a Conselheira Federal Gaya Lehn Schneider Paulino “foi emocionante essa parceria da OAB/MS e essa ideia da Comissão da Jovem Advocacia de trazer os membros para entender a advocacia na prática, a advocacia empresarial e corporativa. E a gente entender um pouco dos anseios e ouvir o jovem advogado para a gente poder se adequar também, foi uma troca”.

A Secretária-Geral Adjunta Janine Delgado afirmou estar “muito feliz com a realização desse projeto com a OAB Jovem, estamos pretendendo entregar para os jovens advogados de Mato Grosso do Sul uma experiência diferente, que é a vivência do escritório de advocacia. Hoje nós tivemos a experiência de um escritório corporativo, nós teremos outras edições com escritórios que atendem as mais diversas áreas. Foi realmente uma imersão com o mundo jurídico e nós extraímos o melhor de tudo que eles nos apresentaram para aplicarmos no dia a dia da Advocacia. Fiquei muito feliz com a organização da OAB Jovem, nós tivemos um coordenador desse projeto, que é o vínculo entre a Comissão e o escritório, até pra ele conseguir trabalhar o networking com os sócios do escritório e acho que as próximas edições vão seguir sendo um sucesso absoluto”.

A Presidente da Comissão da Jovem Advocacia Karina Lopes Koschinski Canhete ressalta que o projeto “Residência Jurídica foi idealizado no intuito de ser algo inovador para a jovem advocacia, a experiência de conhecer como funcionam os escritórios que já tem um certo renome na cidade e nossa intenção é fazer com vários tipos, sejam eles de “boutique” até um de grande porte, como foi o caso de hoje, um especializado em advocacia empresarial. Hoje foi a edição piloto que teve uma adesão grande dos participantes que realmente gostaram do conteúdo e as próximas edições, já estão em andamento. Nós fizemos uma imersão para conhecer a estrutura, os processos, as prospecções, assuntos que todo o mundo tem vontade de saber, de perguntar mas que faltava a oportunidade, e hoje foi possível”.

Para a integrante da Comissão da Jovem Advocacia e coordenadora desta primeira edição da Residência Jurídica Maria Simões “é um prazer incrível receber todos esses jovens advogados no escritório, oportunidade única de conhecer como funciona um escritório empresarial, que tem 70 anos de história, espero que todos tenham aproveitado essa oportunidade de conhecer pessoas que aqui trabalham”.

Fonte: OAB/MS, julho de 2023.

Atualização (outubro de 2026)

Esta matéria registra o lançamento do programa em 2023. Para as edições e os editais atuais, consulte a OAB/MS e a Comissão da Jovem Advocacia.

Conteúdo informativo; não substitui a análise do seu caso concreto.