Lei do Superendividamento permite revisão de contratos bancários

A Lei 14.871/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, visa resguardar o mínimo existencial à pessoa natural diante da impossibilidade do consumidor de boa-fé em…

Atualização (outubro de 2026)

O texto original citava a lei com numeração incorreta (14.871/2021); a numeração correta é 14.181/2021. Sobre o mínimo existencial, o Decreto nº 11.150/2022 o fixou em 25% do salário mínimo e o Decreto nº 11.567/2023 substituiu esse percentual por um valor fixo de R$ 600 mensais. O parâmetro é criticado por não acompanhar o custo de vida, e a análise de cada caso considera o conjunto das circunstâncias.

Conteúdo informativo; não substitui a análise do seu caso concreto.