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Lei do Superendividamento permite revisão de contratos bancários

A Lei 14.871/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, visa resguardar o mínimo existencial à pessoa natural diante da impossibilidade do consumidor de boa-fé em…

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A Caixa anunciou nesta terça-feira (20) que suspendeu a cobrança do Pix para pessoa jurídica. A taxa começaria a valer no dia 19 de julho e, [...]

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Na tarde desta sexta-feira (7), a Comissão da Jovem Advocacia da OAB/MS deu início ao programa Residência Jurídica, com o intuito de apresentar um escritório [...]

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